Termos Jurídicos

Ab intestato – sem deixar testamento

abjudicar — tirar um bem de quem o possui ilegalmente

acórdão — decisão proferida em segunda instância, por um colegiado (vide sentença)

actio iudicati – ação de execução. No direito romano, quando esta se fazia em juízo diverso daquele que proferiu a sentença (vide precatória executória)

actio nata -  princípio segundo o qual o prazo inicial da contagem da prescrição coincide com a data da lesão do direito vindicado

ad die — dia final do prazo

ad hoc — apenas para esse ato (vide munus)

adjudicar — entregar o bem a uma das partes ou arrematante, como seu. Outorga judicial de um título

ad judicia et extra — para fins judiciais e extrajudiciais

ad nauseum — examinando todos os aspectos, até sem ser necessário

ad nutum — ato que depende somente da vontade de uma das partes, sem obrigação de justificá-lo; imediatamente, sem motivação

ad quem — a quem se dirige, ao qual se refere (vide a quo)

ad referendum – ato dependente  de aprovação ou ratificação de órgão ou autoridade mais elevada, por exemplo, ato do presidente a ser referendado pela assembléia geral

affectio societatis – vínculo entre quotistas de uma sociedade

afectatio maritalis – vínculo decorrente da convivência no casamento ou união estável

afim (ou afins) — parente ou parentes por afinidade (vide consangüíneo)

afinidade — parentesco que se forma com o casamento ou união estável entre o cônjuge ou companheiro com os parentes consangüíneos do outro

agnação — parentesco pela linha masculina

agravo — recurso contra um despacho judicial

agrément – ato pelo qual o governo de um país pede a outro que lhe informe, confidencialmente, se a pessoa para a qual foi nomeada, encarregada de negócios, é aceitável (persona grata)   

alçada — limite de competência de um juiz ou tribunal

alegações finais — última manifestação das partes antes da sentença

a limine — desde o início

alvará — ordem, autorização, aprovação ou confirmação judicial de um ato, estado ou direito

anuência — manifestação de vontade favorável a um ato jurídico

apelação — recurso contra uma sentença cível ou criminal de um juiz de primeira instância

apenso — auto ou formal anexado ao processo principal

apud — em, junto a

aqüesto — bem adquirido após a data do casamento ou união estável

a quo — do qual provém, de onde foi originado (vide ad quem)

arbitragem — decisão não judicial de um conflito feita por terceiro previamente escolhido pelas partes, sob compromisso (vide arbitramento)

arbitramento — perícia judicial (vide arbitragem)

aresto — sentença ou acórdão

arras — sinal dado em garantia de um contrato

arrematação — ato de adjudicar em leilão

arresto — apreensão de um bem por ordem judicial, que pode se transformar em uma penhora

arrimo — auxílio material de alguém para a subsistência de sua família

arrolamento — registro ou lista de bens ou pessoas

assentamento — registro de ato público ou privado. Averbação

assistência judiciária — patrocínio gratuito de ações judiciais prestado pela Defensoria Pública ou entidades sindicais ou justiça gratuita concedida à parte

autos com vista — autos em carga com o procurador de uma das partes de um processo

avocar — ordem de uma autoridade superior determinando que uma questão seja submetida à sua apreciação

beca — capa usada pelos advogados nas sustentações orais (vide toga)

beneficiário – aquele que recebe valores in pecunia ou in natura dos órgãos públicos ou empresas privadas (vide usuário)

bis in idem — repetição

bonam partem – aplicação da analogia somente quando em benefício do réu (vide malem partem)

bonorum venditio – execução em que os bens do vendedor são vendidos de uma só vez e o produto da venda rateado proporcionalmente pelos credores (vide pignoris capio) (vide distractio bonorum)

caput — cabeça de artigo, com seus incisos, parágrafos e itens ou alíneas

carga — retirada dos autos do cartório pelo procurador da parte, para vista

carta precatória (deprecata) — carta ou comunicação pela qual um juiz (deprecante) requisita a outro, do mesmo país (deprecado) a prática de certo ato (vide precatório e rogatória)

caução — garantia depositada em juízo ou para efetivação de um contrato

causa debendi — o pedido que se requer em uma ação judicial (vide causa petendi)

causa mortis – em decorrência do falecimento do titular de bens e direitos

causa petendi — os fundamentos factuais e jurídicos do pedido formulado em uma ação judicial (vide causa debendi)

cautio de rato — caução para ratificação de um ato

cessão — ato oneroso ou gratuito pelo qual o cedente transfere ao cessionário um crédito ou direito

certidão de objeto e pé — cópia de inteiro teor, inclusive dos termos adendados de um documento cartorário ou de um processo judicial

citação — comunicação do juiz a pessoa para que se manifeste em uma causa de seu interesse

citra-petita — julgamento do juiz aquém do pedido formulado em uma ação judicial

civitate – conjunto de cidadãos que constituem a cidade ou o país (vide status civitatis)

cognação — parentesco pela linha feminina; cognato é o que nasceu do mesmo ventre

competência — poder de jurisdição do juiz, segundo o lugar, a matéria ou a qualidade das pessoas

conclusos — autos com o juiz

conjuratio – associação de pessoas ligadas por um juramento expresso ou tácito contra outras de hierarquia superior

consangüíneo — parente que descende do mesmo tronco ancestral, em linha reta ou colateral (vide afinidade)

contradita – impugnação de uma testemunha, por ser suspeita de ter interesse pessoal em favorecer a parte que a indica

contra-fé — cópia de mandado ou de petição com despacho de citação

contraminuta — alegações contra o recurso de agravo de instrumento ou regimental

contra-razões — alegações contra as razões de um recurso de apelação, ordinário, especial ou extraordinário

convolar — passar de uma condição a outra, mudar de estado jurídico

corregedor — juiz que fiscaliza os juizes de grau inferior e os servidores, orienta-os e pune eventuais faltas funcionais

correição — inspeção realizada pelo juiz corregedor nas varas judiciárias

cum granis salis — com um pouco de adaptação, por analogia

curador — pessoa nomeada pelo juiz, encarregada de defender os interesses de incapaz ou ausente, em um processo judicial ou na administração de bens

custas — despesas cartorárias de um processo no início ou no recurso

custos legis -  em decorrência da lei, como fiscal da lei, em causas qualificadas pelo  interesse público. Obrigatoriedade de parecer do Ministério Público (art. 82 CPC)

dação — entrega de um bem em pagamento de um débito

da mihi factum dabo tibi jus — relata-me os fatos que te direi o direito que se lhes aplica (preceito processual dos juízes para julgarem um conflito)

danum in re ipsa -  dano que decorre do próprio ato ou fato, sem mais provas (vide in re ipsa)

dativo — nomeado, dado ou conferido de ofício pelo juiz

decadência — decurso de prazo legal para alguém exercitar um direito perante outra pessoa, para que faça ou não faça algo (direito não potestativo)

de cujus — o falecido, a cujos bens se referem os interessados, herdeiros e credores

de docta ignorantia – a ignorância dos que sabem a lição de cor, mas não aprenderam seu sentido (Nicolas Cusano, 1.401-1464)

deferimento — ato de conceder, autorizar, despacho favorável (vide diferimento)

de jure constituto — do direito adquirido

demanda — ação judicial

de ofício — por dever inerente ao cargo, independentemente de lhe ser requerido (vide ex officio)

deprecar – (vide carta precatória)

desaforamento — deslocado de um foro para outro

desembargador — juiz de segunda instância, membro do Tribunal de segunda instância

dies ad quem — dia do término do prazo (vide dies aquo)

dies a quo — dia do início do prazo (vide dies ad quem)

diferimento — adiamento (vide deferimento)

dilação — período dentro do qual devem ser praticados certos atos judiciais ou produção de provas

diligência — ato do juiz ou serventuário praticado fora dos auditórios ou cartórios do foro

disregard doctrine  - desconsideração da personalidade jurídica;  responsabilização das pessoas físicas que compõem o grupo societário, incidindo sobre seus bens pessoais para pagamento da dívida da sociedade

distractio bonorum – direito do devedor de vender os próprios bens parceladamente, pagando a dívida até que o respectivo produto pague o débito total (vide bonorum ventidio)

distribuição — ato pelo qual o distribuidor do foro reparte as ações judiciais ou serviços, relativamente aos juizes ou servidores, quando há mais de um juiz na comarca com funções cumulativas

dormientibus non sucurret jus — o direito não socorre aqueles que negligenciam (dormem) em sua defesa

edital — ato escrito de juiz ou autoridade, divulgado pela imprensa e com cópia afixada no foro, comunicando ao público uma ordem ou aviso

embargo — meio judicial preventivo do proprietário ou possuidor para impedir uma obra que ameace a sua propriedade ou posse

embargos — recurso para esclarecimento ou reforma de um despacho, sentença ou acórdão

ementa — súmula de uma lei ou acórdão que contém o resumo ou conclusão do enunciado

emolumento — remuneração especial de ato praticado no exercício de cargo público

empenho — parte deduzida de uma dotação orçamentária destinada ao pagamento de uma conta já verificada

entrância — categoria hierárquica das comarcas em que os juizes estão lotados

espólio – cunjunto de bens de que era titular o de cujos para a partilha entre seus sucessores e credores (restos) (vide monte-mor)

esponsais – contrato ou promessa recíproca de casamento; cerimônias ou convenções ante-nupciais

est modus in rebus — em tudo deve haver um meio termo

evicção — ação judicial para recuperar a posse do bem, adquirido por outrem ilegitimamente, embora de boa fé

ex abrupto – de imediato, sem medida prévia

ex adverso — a parte contrária

ex contratu – de livre vontade das partes (vide ex-lege) (vide ex voluntate)

ex die — a contar do prazo inicial

exequatur — execute-se

ex-lege – direito ou dever que decorre da lei (vide ex contratu) (vide ex voluntate)

ex nunc — a contar somente desta data em diante, daqui para a frente (vide ex tunc)

ex officio — em decorrência das obrigações do cargo (vide de oficio)

ex positis – isto posto, pelo exposto

ex ratione loci — em razão do lugar onde o processo deve ser julgado

ex ratione materiae — em razão da matéria que se discute (criminal, trabalhista, cível)

extra-petita — que não consta do que foi pedido pelo autor de uma ação judicial (vide  ultra-petita)

ex tunc —  contar desde o início do fato, no passado (ver ex nunc)

ex voluntate – de livre vontade das partes (vide ex-lege) (vide ex contratu)

foral – (vide foro)

formal de partilha — carta ou título extraído do processo de inventário, em que o juiz  menciona e atribui os bens aos herdeiros

foro – órgão de juridição judicial e extrajudicial

foro – estatuto legal ou privilégio de organização municipal concedido a uma vila ou cidade, denominada de burgo, que lhe assegurava regime municipal independente, paralelamente às instituições do príncipe ou bispo que controlavam o território agro-urbano a que pertenciam (vide foral)

forum – edifício onde funcionam os serviços de justiça na  sede da comarca (Lei de Organização Judiciária)

fumus bonis juris — aparência (fumaça), em uma análise preliminar, de que o direito pleiteado é líquido e certo

grau (de parentesco) — distância entre uma geração e outra, a partir do tronco ancestral

gravame — ônus ou encargo que recai sobre um bem móvel ou imóvel (penhor, hipoteca, etc.)

habeas corpus — que tenhas o teu corpo; ação judicial contra ordem de prisão ou restrição do direito de ir e vir

hic et nunc — aqui e agora

hipoteca — (vide gravame)

id est – a saber, isto é, ou seja

improbus litigator – litigante de má fé, parte que age com dolo nos procedimentos processuais

impeachment – (impedimento) processo político que se instaura contra o chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal com a finalidade de lhe impor a pena de destituição do cargo, em decorrência de delito de responsabilidade, resultante da infração de deveres funcionais, inerentes ao cargo, em prejuízo dos interesses do Estado.

in absentia — na ausência da parte ou do interessado

in albis — em branco, sem manifestação, no prazo em que o interessado devia ter se manifestado

in articulo mortis — no momento da morte (vide in extremis)

inaudita altera parte – sem ouvir a parte contrária (e não inaudita altera pars porque pars, partis (no latim) é da terceira declinação, cujo radical é part, fazendo ablativo singular em e)

in bona fide — de boa fé, sem má intenção

in dubio pro misero — na dúvida, decide-se a favor do trabalhador

in dubio pro reo — na dúvida, decide-se a favor do réu

in extremis — no momento da morte (vide in articulo mortis)

in fine — no final

in itinere -  no trajeto (por exemplo, acidente de trabalho in itinere é o que se verifica no trajeto do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho, nos horários de ida e volta)

in natura — em bens consumíveis, não em dinheiro ou títulos (ver in pecunia)

in pecunia — em dinheiro (pecus), não em outros bens (ver in natura)

in re ipsa -  que deriva da própria coisa, isto é, do ato ou fato, sem necessidade de demonstrar o prejuízo. Um tipo de prejuízo, como o dano moral, em certas situações, que não necessita de prova para ser indenizado (por exemplo, a gravidade de uma ofensa, tendo esta sido provada, prescinde da prova do abalo psíquico) (vide  danum in re ipsa)

instância — grau de jurisdição ou hierarquia judiciária

interdito — privado de administrar seus próprios interesses

interna corporis — ato cujos efeitos são limitados ao órgão que o expediu

interpelação — intimação judicial a uma pessoa para confirmar ou esclarecer a prática de um ato

intervenção — ingresso de um terceiro em um processo judicial ou administrativo

intimação — ato judicial para que a parte pratique ou deixe de praticar determinado ato

ipsis litteris, ipsis verbis -  literalmente, com as mesmas palavras

ipso fato – que decorre da natureza do próprio fato (vide ipso jure)

ipso jure -  por efeito direto da lei, que decorre de seus efeitos (vide ipso fato)

jacente — herança abandonada

judicação — atividade do juiz no processo

judicium – direito de contestar (vide litiscontestatio)

juntada — documentos anexados ao processo

jus domini – direito de domínio ou de propriedade pública ou privada

jus gentium – direito internacional dos povos

jus in re – direito real, faculdade de exigir uma coisa móvel ou imóvel (vide jus in rem)

jus in rem -  direito pessoal, faculdade de exigir de outra pessoa o cumprimento de uma obrigação (vide jus in re)

jus possidenti – direito de posse, de usar um bem móvel ou imóvel

jus publicum – direito público, de que são titulares os cidadãos nas suas relações com o Estado; e, reciprocamente, que rege as relações deste com a sociedade civil

jus sanguinis – princípio de direito internacional que somente reconhece como nacional a pessoa nascida no país

jus soli – princípio de direito internacional segundo o qual a cidadania da pessoa é a do país em que nasceu, independentemente de sua nacionalidade

jus superveniens — direito alterado por um fato posterior ao início da ação judicial, que influi no seu julgamento (art. 462 CPC)

lato sensu — no sentido amplo, tal como é entendido por todos e não de modo específico

laudo — parecer de perito ou árbitro

legado — parte certa e determinada ou uma coisa, que o testador deixa a certa pessoa

lide — conflito de interesses entre Autor e Réu, suscitados em uma ação judicial

litisconsórcio — existência de mais de um autor (litisconsórcio ativo) ou réu (litisconsórcio passivo), em uma ação judicial

litiscontestatio – direito de o devedor alegar, em sua defesa, a nulidade da sentença ou opor exceção (vide judicium)

le mort saisit  le vif – preceito do direito francês medieval, segundo o qual, como a propriedade e a posse da herança passam aos herdeiros, com a morte do hereditando, os direitos deste (que faleceu) é que determinam os de seus sucessores (que estão vivos)

lex fori – princípio segundo o qual deve ser aplicada à causa a lei processual do domiciliado no Brasil ou a do lugar onde deva ser cumprida a obrigação (vide lex loci)

lex loci – princípio segundo o qual se aplica a lei processual do lugar onde ocorreu o fato a ser provado (vide lex fori)

longa manus — poder de uma autoridade exercido por terceiros, em seu nome

malem partem – a analogia não se aplica quando em prejuízo do réu (vide bonam partem)

mandado — ordem escrita do juiz remetida, por oficial de justiça, para que alguém pratique ou se abstenha de praticar um ato

mandato — procuração, outorga, delegação de poderes de um pessoa a outra para que represente seus interesses perante terceiro, por prazo determinado ou indeterminado

manus injectio – no direito romano, execução sobre a pessoa do devedor, arrastado pelo credor à presença do juiz, que autorizava o credor a encarcerá-lo (vide trans tiberium) (vide pignoris capio)

meeiro — aquele que tem direito à meação (metade) dos bens

memorial — exposição escrita circunstanciada de uma das partes do processo ao magistrado, antes do julgamento, sobre a sua pretensão e razões do direito que sustenta.

mens legis — o sentido ou significado do texto escrito da lei, independentemente da intenção que o legislador lhe quis atribuir

mens legislatoris — a intenção ou finalidade que o legislador quis dar à lei e que pode não coincidir com o que está escrito

minerva — voto de desempate (vide voto)

monte-mor – espólio, conjunto de bens de que era titular o falecido (de cujus), discriminados no inventário ou arrolamento e que devem ser partilhados por seus sucessores, deduzidos os créditos de terceiros (vide espólio)

munus — encargo, delegação de poderes (vide ad hoc)

mutatio libeli -  imputação de ato ilícito com base  em fato não constante da acusação

non-refoulement – não ex-patriamento ou devolução do solicitante de refúgio, pelo país em que se refugiou, ao país originário em que sua vida possa continuar em risco

norma agendi — lei em vigor

notificação — ato pelo qual se comunica a alguém um despacho ou decisão judicial

novação — inovação, alteração ou recriação de uma obrigação ou contrato

nua-propriedade — direito de propriedade dele excluída a posse

numerus  clausus -  discriminação legal ou contratual das hipóteses, em uma lei  ou contrato, em que um direito ou obrigação pode ser exercido, sem admitir outras, não sendo, portanto, meramente exemplificativas

ofício requisitório — (vide precatório)

onus probandi  - ônus da prova, obrigação que cabe à parte provar

ope legis — por força de lei

oportuna tempore — no momento oportuno

pacta sunt servanda -  as cláusulas contratuais devem ser cumpridas (vide rebus sic stantibus)

parentesco civil — o que resulta da adoção pelo ECA (criança ou adolescente) ou pelo Código Civil (adulto)

Parquet -  Ministério Público

parte — autor ou réu ou um terceiro interveniente em um processo judicial

pas de nullité  sans grief -  não há nulidade sem prejuízo de quem a alega

peça — qualquer escrito judicial ou documento entranhado nos autos

penhora — apreensão de um bem, para garantia de uma dívida

per capita — por pessoa

perempção — perda do direito de continuar um processo (vide preempção)

perfilhação — adoção informal de um enteado

periculum in mora – demora do processo e do julgamento

persona grata – pessoa aceitável, contra a qual não consta motivo de recusa

pignoratício — relativo ao penhor de um bem

pignoris capio – forma de execução sobre os bens do devedor e não sobre sua pessoa (vide manus injectio)

plebiscito – (plebis: povo e citum: decreto) consulta do Poder Legislativo ao corpo de eleitores de um país, Estado-membro, província, região, comunidade ou município sobre a aprovação ou rejeição da matéria de uma lei a ser ainda deliberada (vide referendum)

pleno jure — com o direito totalmente reconhecido pelas leis, sem controvérsia

precatória — (vide carta precatória)

precatório — ordem judicial para pagamento de uma dívida (vide carta precatória)

preclusão — perda de um direito, termo ou faculdade processual, por não ter sido exercido no prazo prefixado pela lei ou pelo juiz

preempção — acordo pelo qual o comprador, se vier a vender a coisa, se compromete a primeiramente oferecê-la ao vendedor (art. 513 CC) (vide perempção)

preposto — pessoa nomeada pelo preponente para representá-lo em um ato

prescrição — decurso de prazo legal dentro do qual uma ação judicial pode ser proposta, sem depender de terceiros (direito potestativo)

presura – direito de posse por usucapião

prevenção – igualdade de competência entre dois juízes, com jurisdição para o conhecimento da causa, prorrogando esta em favor do que primeiro conhecer, legalmente, do litígio

P.R.I. — publique-se, registre-se e intime-se

prima facie — à primeira vista

promotor público — agente do Ministério Público que defende os interesses da sociedade

quantum satis — quanto basta

quid juris? — qual o direito?

quirografários — atos e contratos não reconhecidos em juízo

quorum – número mínimo de interessados, que devem estar presentes e votar em uma assembléia ou colegiado, exigido por lei ou estatuto, para que suas decisões sejam válidas

quota litis – honorários advocatícios condicionados ao êxito da demanda judicial (Art. 22 da Lei n. 8.906/1994)

ratificação –  confirmação, validação de um ato legislativo pelo Poder Executivo (vide retificação)

ratio essendi — o núcleo da questão, o que é essencial

ratione loci – competência relativa do juiz para decidir uma causa segundo o local em que se deu o fato (comarca ou território em que o juiz tem competência para jurisdicionar)

ratione materiae – competência absoluta do juiz para decidir uma causa segundo a matéria (cível, criminal, trabalhista, etc)

ratione officii — em decorrência do cargo ou função

ratione personae – competência do juiz para decidir uma causa segundo a qualidade e capacidade das pessoas (por exemplo, crianças e adolescentes)

rebus sic stantibus -  as cláusulas contratuais podem ser revistas se as condições econômicas e financeiras em que foram ajustadas se tiverem alterado substancialmente, inviabilizando-as e tal alteração não era então previsível – teoria da imprevisão (vide pacta sunt servanda)

reconvenção — ato do réu (reconvinte) que, na contestação, reconvém contra o autor (reconvindo), no mesmo processo, pleiteando um direito intimamente relacionado com o invocado pelo autor, para anulá-lo ou modificá-lo

referendum – consulta ao corpo de eleitores de um país, Estado-membro, província, região, comunidade ou município, feita pelo Poder Legislativo respectivo, sobre uma decisão politica já aprovada, para que a confirme ou rejeite (vide plebiscito)

reformatio in pejus — decisão judicial, em grau de recurso, que altera a sentença para pior, sem que a parte tenha demandado nesse sentido

reipersecução — ação judicial em que o proprietário demanda um bem que está excluído do seu patrimônio

remição — ato do cônjuge, ascendente ou descendente do devedor, em um processo de insolvência, de depositar em juízo o valor equivalente ao preço pelo qual os bens foram  alienados ou ajudicados (art. 787/790 CPC)

remissão  -  aceptiação, perdão da dívida; liberalidade de o credor em dispensar o devedor de pagar a dívida; ainda,  forma de exclusão do processo judicial, por meio da qual o Ministério Público propõe a exclusão do adolescente de um procedimento de ato infracional, considerando as circunstâncias e conseqüências do ato, o contexto social, sua personalidade e o grau de participação; podendo ser concedida cumuladamente com uma medida socioeducativa, desde que não seja privativa de liberdade (semiliberdade ou internação) (art. 188 ECA)

repetição — direito de ação para exigir de outro a restituição de valor pago erradamente (indébito) (por exemplo, direito do contribuinte de exigir a devolução, pela Fazenda, de um tributo pago a maior)

res dubia – situação de incerteza razoável, em que se encontram autor e o réu (e não apenas um deles), sobre situação jurídica objeto do processo (vide res litigiosa)

res judicata — coisa julgada, decisão judicial de que não cabe mais recurso

res litigiosa – questão objeto do processo, envolvendo direitos e obrigações de que as partes não apresentam dúvida, exigindo seu reconhecimento (vide res dubia)

res nullius — coisa de ninguém, bem de que se não conhece o proprietário

retificação -   correção de um ato legislativo, executivo ou judiciário, emendando-o parcialmente (vide ratificação)

rogatória — carta remetida por um magistrado de um Estado (país) para outro Estado, requerendo para que proceda a determinada diligência

sanctio juris — sanção jurídica

sanção – ato pelo qual o chefe do Poder Executivo concorda, homologa e dá força de lei a um projeto-de-lei votado pelo Legislativo, mandando-o à publicação. É o ato contrário ao veto (vide sansão)

sansão -  parte da lei ou contrato em que se indicam as penas contra seus transgressores (vide sanção)

secundum legem — de acordo com a lei

sentença — decisão proferida pelo juiz da primeira instância (vide acórdão)

sic — assim, desta forma, tal como

sine die — sem data marcada

sine ira et studio — racionalmente, sem que as emoções interfiram

status – estado, condição, estatuto

status civitatis — cidadania (vide civitate)

status quo ante — a ordem legal ou regulamentação tal como estava fixada anteriormente

sub judice — causa pendente de julgamento

sub rogação — meio pelo qual alguém se investe dos direitos de outro, por ter pago sua obrigação ou lhe ter propiciado os meios necessários para isso

substabelecer — ato de transferir a outro os poderes de um mandato, com reseva ou sem reserva de direitos

suma potestas — soberania nacional

supérstite — sobrevivente ou remanescente

suprimento — ato por meio do qual o juiz provê a falta de capacidade, consentimento ou autorização, necessária de outrem, nos casos previstos em lei

tantum indicatum quantum disputatum debeat – o fato não alegado e comprovado no momento oportuno fica superado pela eficácia preclusiva do julgamento (art. 474 CPC)

tempus regit actum – princípio segundo o qual deve ser aplicada a lei vigente no momento em que o fato ocorreu

terminus a quo ou ad quem — (ver dies)

toga — capa usada pelos magistrados nas audiências de julgamento, denominada de veste talar porque chega até ao calcanhar. Era a marca distintiva dos cidadãos de Roma antiga e foi adotada pelos juízes dessa época. A sua cor negra foi adotada na Idade Média européia, como símbolo de nobreza e superioridade (vide beca)

tramitação — seqüência dos atos processuais pelos meios legais

transação — acordo mediante concessões mútuas de direitos patrimoniais

translado — cópia integral e fiel de documento original, lavrado em instrumento público

trans tiberium – direito de o credor de vender o devedor inadimplente ou até mesmo matá-lo (vide manus injectio)

tronco ancestral — casal do qual descendem os parentes consangüíneos em linha reta ou colateral

ultra-petita — mais ou além do que foi pedido pelo autor de uma ação judicial (vide extra-petita)

usuário – (vide utente)

utente -  usuário, aquele que utiliza os equipamentos e os serviços colocados à disposição pelo Estado ou por empresas privadas (vide beneficiário)

uxório — relativo à esposa

verba legis — (vide mens legis)

verbi gratia — por exemplo

verdade sabida – conhecimento pessoal e direto de uma autoridade, competente para aplicar a penalidade, com relação à falta disciplinar praticada por seu subordinado, considerada pública e notória. Meio sumário de punição sem processo administrativo disciplinar, por meio de simples oitiva do acusado (vide ex abrupto)

veto – (vide sanção)

vexata quaestio — controvérsia judicial ou administrativa

vista — acesso dos autos pelo advogado, com ou sem carga

viventis nulla est hereditas -  não existe nenhuma herança de pessoa viva. Esta pode fazer um testamento, decidindo sobre a partilha de seus bens somente quando falecer; mas estes  não podem ser objeto de um inventário, enquanto estiver vivo.

voto — decisão para eleger um candidato ou para decidir uma demanda judicial ou administrativa, em um colegiado (vide minerva)

Sites para consulta

Arbitragem e Mediação

www.conima.org.br (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem)

www.caesp.org.br (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo)

www.projuris.org.br (Câmara de Mediação e Arbitragem Internacional)

www.camarbi.com.br/projuris (Câmara de Arbitragem)

Assistência Social

www.mds.org.br (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — Secretarias)

www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br (Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social — SEADS)

www.prefeitura.sp.gov/secretarias/assistencia_social (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social — São Paulo)

www.cnas.org.br (Conselho Nacional de Assistência Social)

www.ceas.org.br (Conselho Estadual de Assistência Social)

www.comas.org.br (Conselho Municipal de Assistência Social)

www.congemas.org.br (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social — CONGEMAS)

www.forumnacional.ezhosting.com.br (Fórum Nacional de Assistência Social)

www.pucsp.br/siteiee (Instituto de Estudos Especiais — IEE-PUC/SP (gestão social — gestão de políticas públicas e tecnologia social)

www1.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/assistente_social (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)

www.ibge.gov.br/munic_social_2205/index (perfil dos municípios brasileiros na assistência social)

www.ippur.org.br (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional)

www.pnud.org.br (IDH — Índice de Desenvolvimento Humano — Declaração do Milênio

— ONU — lista dos países por IDH)

www.fae.edu/publicacoes/pdf.revista_fae_businee/n9/13_atlas (Atlas da Exclusão Social do Brasil)

www.seade.gob.br (Índice Paulista de Vulnerabilidade Social)

www.undp-povertycentre.org/newsletters/Poverty_in_Focus (Revista Poverty in Focus — dados mundiais sobre a pobreza — Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas

www.institutolatinoamericano.org.br (pobreza – desenvolvimento cultural, social e econômico)

www.unfpa.org.br (relatório sobre a situação da população mundial — Fundo da População — Nações Unidas)

www.abep.org.br (Associação Brasileira de Estudos Populacionais)

www.fao.org.br (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação — combate à fome e à pobreza)

www.usaid.gov (US — Agency for International Development — agência norte-americana de assistência humanitária internacional)

www.immigrationcontrol.com (Americans for Immigration Control)

www.ccir.net/ (California Coalition for Immigration Reform)

www.fairus.org (Federation for  American Immigration Reform)

www.tcu.gov.br (Tribunal de Contas da União — Fundo Nacional de Assistência Social)

www.tce.sp.gov.br (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Fundo Estadual e Municipal de Assistência Social - São Paulo)

www.uel.br/proaf/informacoes/orcamento (orçamento da assistência social)

www.inesc.org.br (gasto social – políticas públicas)

www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/maio2005 (gastos sociais do governo federal entre 2.001 e 2.004)

www.fundosocial.sp.gov.br (Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo)

www.fgv.br/cps (Centro de Políticas Sociais – FGV – pesquisa aplicada e políticas públicas)

www.coepbrasil.org.br (Comitê de Entidades de Combate à Fome e pela Vida – indicadores sociais)

www.rits.org.br/gestão (combate à pobreza, fome e exclusão social)

www.rederua.org.br (Associação Rede Rua – população em situação de rua)

www.atmindex.org (índices sociais)

(vide Criança e Adolescente/Maternidade/Família)

(vide Idoso)

(vide Índices Econômicos e Sociais)

(vide Orçamento-Direito Tributário-Administração)

(vide Portadores de Deficiência)

(vide Trabalho)

(vide Voluntariado)

Cartórios-Certidões — Imprensa Oficial

www.cartorio24horas.com.br (registros cartorários)

www.notarialnet.org.br (acesso a escrituras de separações, divórcios e inventários)

www.in.gov.br (imprensa - Diário Oficial da União e Diário da Justiça)

www.imesp.com.br (Diário Oficial do Estado de São Paulo)

www.prefeitura.sp.gov.br/dom (Diário Oficial do Município de São Paulo)

www.jucesp.sp.gov.br (Junta Comercial)

www.poupatempo.sp.gov.br (Guia de Informações sobre Serviços Públicos)

www.vistos.com.br (consulados, embaixadas)

Código de Endereçamento Postal - CEP e DDD

www.correios.com.br/servicos

Constituição Federal

(vide Legislação Federal)

Cooperativismo

www.cootrabalho.org.br (Confederação Brasileira das Cooperativas de Trabalho)

www.ocb.org.br (Organização Brasileira de Cooperativismo — sistema cooperativista unificado)

www.fetrabalho.org.br (Federação das Cooperativas de Trabalho do Estado de São Paulo)

www.ocesp.org.sp (Organização das Cooperativas do ESP)

www.cecop.org (Confederação Européia de Cooperativas de Trabalho — CICOPA Europa)

www.alianzaaci.or.cr (acesso à rede cooperativa mundial)

www.portaldocooperativismo.org.br/ (consultoria, autogestão, pesquisa, legislação)

www.sescoopsp.org.br (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo)

Criança e Adolescente/Maternidade/Família

www.planalto.gov.br/legislação/leis ordinárias/1990/Lei n. 8.068 de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)

www.mj.gov.br/sedh/conanda (Ministério da Justiça — Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Política Nacional da Criança e do Adolescente)

www.mj.gov.br/sedh/conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente)

www.condeca.sp.gov.br (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — Estado de São Paulo — Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente)

www.portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/cmdca (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

www.planalto.gov.br/sedh/conanda (SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – adolescente em conflito com a lei)

www.mj.gov.br/sipia (Sistema Nacional de Informações para a Infância e Adolescência – SIPIA)

www.mj.gov.br/pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – inclusão de jovens e adolescentes em conflito com a lei em programas de cidadania)

www.planalto.gov.br/ccivil/projetos/pl/2005 (Programa Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte)

www.pge.sp.gov.br (Procuradoria de Assistência Judiciária Cível — Plantão Familiar — rotinas de assistência — informações, endereços e telefones da Capital e interior — Estado de São Paulo)

www.ipabrasil.org.br (Associação Brasileira pelo Direito de Brincar)

www.abmp.org.br (Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Justiça da Infância e da Juventude )

www.abraminj.org.br (Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude)

www.senado.gov.br (Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente)

www.oitbrasil.org.br (Organização Internacional do Trabalho-Convenções Internacionais do Trabalho — direitos do trabalho em geral, mulheres, trabalho infantil, escravismo)

www.forumdca.org.br (Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Sociedade Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente)

www.unicef.org (Fundo das Nações Unidas para a Infância — direitos da criança e do adolescente — sobrevivência, desenvolvimento e proteção — convenções internacionais)

www.unicef.org/brazil (Instituto Latino-Americano da Organização das Nações Unidas para a Defesa dos Direitos Humanos e Prevenção da Delinqüência)

www.ilaud.org.br (Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente)

www.unicef.org/brazil (Índice de Desenvolvimento Infantil)

www.decade-culture-of-peace.org/report/IMC (Conversações do Séc. 21 – Década Internacional de uma Cultura de Paz e Não Violência para as Crianças do Mundo (2.001-2.010)

www.unesco.org.br (Fundo das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura)

www.cde-robertodasilva.org.br (Centro de Documentação e Estudos Roberto da Silva – bibliografia sobre abandono, abrigo, adoção, convivência familiar, delinqüência infanto-juvenil e educação infantil)

www.fundocristao.com.br (Fundo Cristão para Criança)

www.rebidia.org.br (Rede Brasileira de Informação e Documentação sobre a Infância e a Adolescência)

www.andi.org.br (Agência de Notícias dos Direitos da Infância — Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência da Infância — violência doméstica — Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCAs)

www.namaocerta.org.br (Instituto WCF – Childhood Brasil – proteção da infância contra abuso e exploração sexual)

www.abrapia.org.br (Sociedade Internacional de Prevenção ao Abuso e Negligência da Infância)

www.neca.org.br (Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente)

www.mobilizaçao.org.br (Banco de Projetos na Área Social)

www.cecria.org.br (Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes – CECRIA)

www.comec.org.br (Centro de Orientação ao Adolescente)

www.saopaulo.sp.gov.br/acoes/casa (Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente)

www.ibdfam.com.br (Instituto Brasileiro de Direito da Família)

www.providafamilia.org.br (Associação Nacional Pró-Vida  e Pró-Família)

www.tj.rj.gov.br (cartilha da adoção)

www.adocao.com.br (portal brasileiro da adoção)

www.projetorecriar.org.br (família e adoção)

www.cecif.org.br (grupo de apoio à adoção)

www.guiadobebe.uol.com.br (adoção — planejamento)

www.apadrinhamento.org.br (Fundo Cristão para Crianças)

www.ajudabrasil.com.br (MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua)

www.redeamigadacrianca.org.br (MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua)

www.rederua.org.br (Associação Rede Rua)

www.missinkids.com.br (pesquisa de crianças desaparecidas e vítimas de abuso no Brasil e no mundo)

www.ssp.sp.gov.br (pessoas desaparecidas)

www.familysearch.org (pesquisa de parentes – genealogia)

www.toczek.com.br (pesquisa de parentes — genealogia)

www.supersitesdaweb.com/genealogia (pesquisa de parentes - genealogia)

www.aldeiasinfantis.org.br ( Aldeias Infantis SOS do Brasil)

www.aasptjsp.org.br (adoção — Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo)

www.ciranda.org.br (Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência)

www.pastoraldacrianca.gov.br (Pastoral da Criança — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil)

www.observatoriodainfancia.com.br (Observatório da Infância)

www.afecto.org.br/noticias.htm (Asociación AFECTO contra el Maltrato Infantil)

www.fundabriq.org.br (Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança e do Adolescente)

www.anced.org.br (Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED)

www.cedeca.org.br (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA)

www.amencar.org.br (Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente - AMENCAR)

www.usp.be/espacoaberto/arquivo/2001 (adolescentes e drogas)

www.globalactionpw.org/Resolution1325/brasilianstory (Liga Internacional de Mulheres pela Paz e a Liberdade)

www.mulheresdeolho.org.br (Instituto Patrícia Galvão - violência contra a mulher)

www. mulheresnobrasil.org.br (direitos das mulheres)

www.cfemea.org.br (Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA)

www.ipas.org.br/biblioteca/html (aborto - saúde reprodutiva)

www.cwfa.org (Christian Coalition Concerned Women for América – aborto)

www.cnecv.org.br (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida — bioética — novas tecnologias -  reprodução assistida)

www.ccr.org.br ( Comissão de Cidadania e Reprodução – CCR)

www.ibvivavida.org.br (Instituto Beneficente Viva a Vida)

www.cecif.org.br (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária)

www.apfn.com.pt (Associação Portuguesa de Famílias Numerosas - natalidade, conceito de família numerosa, planejamento familiar, aconselhamento, saúde, habitação e educação)

www.meusalario.uol.com.br (adolescentes, pesquisa salarial, desemprego, condições de trabalho)

www.abrapia.org.br (Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção a Infância e Adolescência)

www.ibiss.com.br (trabalho de menores e mulheres - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social )

www.criançaeconsumo.org.br (Projeto Criança e Consumo – marketing e formação educacional - Instituto Alana)

www.fnde.gov.br (Programa Federal de Desenvolvimento da Educação Infantil)

www.guiatrabalhista.com.br/licencamaternidade (legislação trabalhista, direitos, acidentes do trabalho, licença-maternidade)

(vide Portadores de Deficiência)

(vide Direitos Humanos e Sociais)

(vide Saúde)

(vide Trabalho)

(vide Previdência)

(vide Direito Internacional)

Direito (consultas em geral)

www.planalto.gov.br (Presidência da República – Ministérios, Secretarias, autarquias - legislação federal)

www.camara. gov.br (Congresso Nacional – Câmara de Deputados – legislação federal)

www.mj.gov.br (Ministério da Justiça — Defensoria Pública da União — secretarias — legislação federal)

www.cnj.gov.br (Conselho Nacional de Justiça — controle administrativo e financeiro do Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes — relatórios estatísticos)

www.cnpg.org.br (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União Federal)

www.pgr.mpf.gov.br (Ministério Público Federal)

www.prsp.mpf.gov.br (Ministério Público Federal)

www.al.sp.gov.br (Assembléia Legislativa do Estado de São  Paulo – legislação do Estado de São Paulo)

www.camara.sp.gov.br (Câmara de Vereadores de São Paulo – legislação municipal)

www.prefeitura.sp.gpv.br (Prefeitura de São Paulo – legislação municipal)

www.defensoria.sp.gov.br (Defensoria Pública do Estado de São Paulo -  legislação do Estado de São Paulo)

www.pge.sp.gov.br (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo — legislação do Estado de São Paulo)

www.mp.sp.gov.br (Ministério Público do Estado de São Paulo – legislação do Estado de São Paulo)

www.cjf.gov.br (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal)

www.cej.gov.br (Centro de Estudos Judiciários — Ministério de Justiça de Portugal)

www.sociologiajuridica.net (Revista de Sociologia Jurídica — estudos sobre os fundamentos sociológicos do direito)

www.sbdp.org.br (Sociedade Brasileira de Direito Público)

www.oabsp.org.br (Ordem dos Advogados do Brasil)

www.iasp.org.br (Instituto dos Advogados de São Paulo)

www.aasp.org.br (Associação dos Advogados de São Paulo)

www.amb.com.br (Associação dos Magistrados Brasileiros)

www.amatra.org.br (Associação dos Magistrados do Trabalho — Tribunais Regionais do Trabalho)

www.anamatra.org.br (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho)

www.apamagis.com.br (Associação Paulista dos Magistrados)

www.apmbr.com.br (Academia Paulista de Magistrados)

www.ajufe.com.br (Associação dos Juízes Federais do Brasil)

www.ajufesp.org.br (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul)

www.anpr.org.br (Associação Nacional dos Procuradores da República)

www.anadep.org.br (Associação Nacional dos Defensores Públicos)

www..anajur.org.br (Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União)

www.anauni.org.br (Associação Nacional dos Advogados da União

www.apmp.com.br (Associação Paulista do Ministério Público)

www.conamp.org.br (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público)

www.anpt.org.br (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho)

www.abmcj (Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica)

www.fenadepol.org.br (Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal)

www.adepesp.com.br (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo)

www.direitodoestado.com.br (Instituto Brasileiro de Direito Público — direito constitucional, administrativo e tributário)

www.ibec.inf.br (Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais — dicionário brasileiro de estudos constitucionais)

www.ibdc.com.br (Instituto Brasileiro de Direito Constitucional)

www.direitopublico.com.br (estudos sobre direito constitucional)

www.direitodoestado.com.br (direito público)

www.direitonet.com.br (Constituições dos países integrantes da OEA e estudos constitucionais — sítios jurídicos — estudos, pareceres)

www.ibap.org (Instituto Brasileiro de Advocacia Pública — direito constitucional e administrativo)

www.ibdcivil.com.br (Instituto Brasileiro de Direito Civil)

www.centraljuridica.com (dicionário jurídico)

www.abnt.org.br (Associação Brasileira de Normas Técnicas)

www.ultimainstancia.uol.com.br (consultas, estudos e questões jurídicas em geral)

www.infojus.com.br (informativo jurídico eletrônico — legislação estrangeira, manual de pesquisa do sistema jurídico de vários países)

www.infolegis.com.br (legislação estrangeira por assunto)

www.argumentumjuridico.com.br (pareceres, estudos sobre o direito em geral, legislação)

www.boletimjuridico.com.br (pareceres, estudos sobre o direito em geral, legislação)

www.cademeudireito.com.br (direitos junto aos Juizados Especiais e PROCOM, documentos legais, contratos, habeas corpus, roteiros judiciários, biblioteca)

www.canaldodireito.com.br (Núcleo de Prática Jurídica da PUC/Minas Gerais)

www.cliquejuridico.com (estudos, pareceres,legislação,consultas)

www.conjur.com.br (pareceres, estudos sobre o direito em geral, legislação)

www.datavenia.com.br (Universidade Estadual de Paraíba — estudos, pareceres)

www.direitovivo.com.br (jurisprudência, doutrina, estudos, legislação, órgãos)

www.direitoemdebate.net (legislação, direito constitucional, artigos, debates)

www.direito.com.br (estudos, pareceres, legislação)

www.dji.com.br (direito civil, penal, legislação, petições, contratos)

www.direitovivo.com.br (estudos, jurisprudência, legislação)

www.escritorioonline.com (estudos, pareceres, legislação, consultas)

www.ergaomnes.com.br (pareceres, ensaios, legislação, petições)

www.faroljuridico.com/wap (direito administrativo e constitucional)

www.fraudes.org (tipificação de fraudes criminais)

www.jarbas.com.br (sítio para pesquisa jurídica)

www.proteus.limeira.com.br  (responsabilidade civil — estudos, jurisprudência)

www.mundolegal.com.br (estudos, pareceres, legislação, consultas)

www.conjur.com.br (Consultor Jurídico)

www.neofito.com.br (estudos, pareceres, legislação)

www.odireito.com.br (estudos, pareceres, legislação)

www.pontojuridico.com.br (estudos, pareceres, legislação)

www.projudi.tj.pb.gov.br (processo judicial digital-manual do usuário externo)

www.sadireito.com.br (estudos, pareceres, legislação)

www.soleis.com.br (informações jurídicas, jurisprudência e legislação)

www.tribunadodireito.com.br (notícias, estudos, jurisprudência)

www.uj.com.br (estudos, jurisprudência, cálculos judiciais, modelos)

www.direito.unicenp.edu.br (Núcleo de Prática Jurídica Evandro Lins e Silva – Curitiba)

Direito Internacional/Tratados e Convenções

www.brusselstribunal.org (Tribunal Internacional — a nova ordem mundial imperial)

www.worldtribunal.org. (violação das convenções internacionais)

www.onu.brasil.org.br (Organização das Nações Unidas – Tratados, Convenções, Protocolos internacionais)

www.europarl.europa.eu (Parlamento Europeu)

www.sinajur.org (Corte Penal Internacional)

www.oitbrasil.org.br (Organização Internacional do Trabalho — convenções internacionais do trabalho)

www.unesco.org.br (Fundo das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura)

www.direitoshumanos.usp.br (documentos anteriores à criação da ONU, tratados e convenções internacionais ratificados pelo governo brasileiro)

www.camara.gov.br/cdh/tratados e convencoes (Câmara Federal — tratados e convenções)

www.unicef.org/brazil (Instituto Latino-Americano da Organização das Nações Unidas para a Defesa dos Direitos Humanos e Prevenção da Delinqüência)

www.direitoshumanos.usp.br/documentos/tratados/internacionais/declaracao_universal_dos_direitos_humanos  (Universidade de São Paulo)

www.oitbrasil.org.br (OIT — Organização Internacional do Trabalho — Convenções Internacionais do Trabalho)

www.direitonet.com.br (Constituições dos países integrantes da Organização dos Estados Americanos - OEA e estudos constitucionais — sítios jurídicos — estudos, pareceres)

www.tba.com.br/pages/efrain/linksg/governo.htm (página do Mercosul)

www.cejil.org (Centro  para a Justiça e o Direito Internacional)

www.cedia.com.br (Centro de Direito Internacional)

www.opj.ces.uc.pt (A Justiça Juvenil e o Direito Internacional)

www.ipri.pt (Instituto Português de Relações Internacionais – Centro de Genebra de Política de Segurança)

www.acnur.org (Comitê Nacional para os Refugiados)

www.cidadevirtual.pt/acnur (Convenção de Genebra de 1951 – Estatuto dos Refugiados)

www.global.org.br (Justiça Global)

(vide Direitos Humanos e Sociais)

(vide Trabalho)

(vide Previdência)

Direitos do Consumidor

www.mj.gov.br/dpdc (Ministério da Justiça — Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor)

www.consumidorbrasil.com.br (Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor)

www.sjc.sp.gov (Secretaria de Defesa do Cidadão — Estado de São Paulo)

www.idec.org.br (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — ações judiciais, casos reais, notícias e íntegra do Código de Defesa do Consumidor)

www.procon.sp.gov.br (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — ações judiciais, transações, estatísticas)

www.fgv.noticias_internet (Índice de Confiança do Consumidor – ICC – FGV)

www.beabadoconsumidor.com.br (direitos em geral do consumidor)

www.brasilcon.org.br (Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor — links sobre entidades civis de defesa do consumidor — Fórum Nacional de Defesa do Consumidor)

www.ibedec.org.br (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo — consultas, reclamações, projetos de lei e ações judiciais)

www.proteste.org.br (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor — testes comparativos – serviços - guia de direitos)

www.anacont.org.br (Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador)

www.institutoalana.org.br (Instituto Alana – criança e consumo

www.centroakatu.org.br (Instituto Akatu)

www.observatoriodesinais.com.br (Observatório de Sinais)

www.ipem.sp.gov.br (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo)

(vide Meio Ambiente)

Direitos Humanos e Sociais

www.dhnet.org.br/direitos/anthist/dec 1776 (História dos Direitos Humanos)

www.direitoshumanos.usp.br/bibliografia/vera.html  (bibliografia)

www.dhnet.org.br (Corte Internacional de Direitos Humanos)

www.cidh.org.br (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos - OEA — Fundação Interamericana de Direitos Humanos)

www.oei.org.br (Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura — direitos humanos, democracia e integração regional)

www.mj.gov.br/sedh/cddph (Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — resoluções — legislação)

www.mj.gov.br/sedh/dpdh/gpdh/inter_dirhumanos.htm (Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça)

www.mj.gov.br/anistia/requerimento (Ministério da Justiça — lei da anistia)

www.prsp.mpf.gov.br/digitedenuncia (Ministério Público federal)

www.camara.gov.br/cdh (Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Federal)

www.justica.sp.gov.br (CONDEPE — Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — Estado de São Paulo)

www.pge.sp.gov.br (Procuradoria Geral do Estado — Grupo de Trabalho de Direitos Humanos)

www.al.sp.gov.br (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — Comissão dos Direitos Humanos)

www.mndh.org.br (Movimento Nacional dos Direitos Humanos)

www.social.org.br (Rede Social de Justiça e Direitos Humanos)

www.conectas.org (Direitos Humanos)

www.oabsp.org.br (Ordem dos Advogados do Brasil — Comissão de Direitos Humanos)

www.camara.sp.gov.br (Câmara Municipal de São Paulo — Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania)

www.prefeitura.sp.gov.br (Comissão Municipal dos Direitos Humanos: violação de direitos cometida por agentes públicos municipais paulistanos)

www.br.amnesty.org. (Anistia Internacional)

www.io.org/amnesty (Anistia Internacional nos EUA)

www.hrw.org (Human Rights Watch — defesa dos direitos humanos)

www.global.org.br (Justiça Global)

www.dgae.cv/index (Freedom House - Liberdade e Democracia)

www.oidp.net/portugues/h_adh.php (Observatório Internacional da Democracia Participativa)

www.transparencia.org.br (Transparência Brasil — controle das garantias democráticas constitucionais — combate à corrupção — eleições parlamentares)

www.pnud.org.br/democracia/documento (democracia e desigualdade - Eurobarômetro e Latinobarômetro

www.observatorio.iuperj.br/artigos_resenhas/politica (Instituto Latino Barômetro - democracia e política)

www.whydemocracy.net (Radio France Internacionale –Grupo RFI)

www.peacecorps.gov (voluntários para a paz mundial — ajuda aos povos)

www.desaparecidospoliticos.org.br/anistia/20 (lista de pessoas desaparecidas)

www.mvglobal.org/ipsbrasil (desaparecimento forçado de pessoas – direitos)

www.missinkids.com.br (pesquisa de crianças desaparecidas e vítimas de abuso no Brasil e no mundo)

www.defesa.gov.br/anistia (defesa dos direitos na Comissão de Anistia)

www.direitoshumanos.usp.br (Comissão de Direitos Humanos da USP — Biblioteca Virtual)

www.iedc.org.br (Instituto de Estudos Direito e Cidadania)

www.ucamcesec.com.br (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania)

www.procidadania.org.br (Instituto Brasileiro Procidadania)

www.institutodacidadania.org.br (Instituto da Cidadania Brasil)

www.fflch.usp.br/estrutura/centros/dados (Centro de Estudos dos Direitos da Cidadania-CENEDIC)

www.cidadao.sp.gov (direitos da cidadania)

www.moradiaecidadania.org.br (direitos sociais)

www.fpa.com.br (Seminário Internacional de Cidadania)

www.institutocidadania.org.br (Instituto da Cidadania-Brasil)

www.polis.org.br (Instituto Pólis – Observatório dos Direitos do Cidadão – análise das políticas públicas na cidade de São Paulo)

www.votoconsciente.org.br (acompanhamento do desempenho de vereadores e deputados estaduais — partidos políticos — como funciona a Política)

www.politicosdobrasil.com.br (Fórum DH Brasil)

www.torturanuncamais.org.br (defesa dos direitos humanos e formação da cidadania — pesquisas)

www.pucsp.br/nepedh (Núcleo Direitos Humanos)

www.tex.pro.br (direitos humanos)

www.assediomoral.org (assédio moral no trabalho)

www.agende.org.br (ações em gênero, cidadania e desenvolvimento)

www.patriciagalvao.org.br (Centro de Referência de Combate à Violência contra a Mulher)

www.cladem.org (Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher)

www.cfemea.org.br (Centro Feminista de Estudos e Assessoria)

www.sermulher.org.br (Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural)

www.catolicasonline.org.br (Católicas pelo Direito de Decidir-CDD – aborto e pesquisas de células-tronco)

www.violenciacontraamulher.com.br (defesa da mulher contra a violência)

www.witi.org (woman in technology international)

www.igualdadedegenero.cnpq.br (Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres)

www.spmu.org.br (Central de Atendimento às Mulheres — Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres)

www.nev.incubadora.fapesp.br (Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher — COJE — orientação jurídica, educação, saúde, trabalho, segurança, justiça, polícia e Delegacia de Defesa da Mulher)

www.smm.org.br (Serviço à Mulher Marginalizada)

www.mulheres.softwarelivre.org    (Projeto Software Livre Brasil)

www.violencia-familiar.com.ar/ (Forum Social contra la Violencia Familiar)

www.violencia-urbana.net (Centro Virtual Violencia Intrafamiliar — URF-AL)

www.nevusp.org (Núcleo de Estudos da Violência)

www.ambr.com.br (Núcleo de Estudos Sobre Violência e Segurança)

www.proex.ufes.br/nevi (Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão sobre Violência, Segurança Pública e Direios Humanos)

www.necvu.ifcs.ufrj.br (Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana)

www.fjp.gov.br (Núcleo de Estudos e Segurança Pública da Fundação João Pinheiro)

www.forumseguranca.org.br/praticas/centros (Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública)

www.ims.uerj.br/nupevi (Núcleo de Pesquisa das Violências)

www.ipaz.org.br (Agência Internacional pela Paz – IPAZ – mobilização para uma sociedade menos violenta – organizações sociais)

www.spcv.org.br (Instituto São Paulo contra a Violência)

www.eclesia.pt (Comissão de Justiça e Paz)

www.iea.usp.br (Relatório sobre Direitos Humanos no Brasil – Instituto de Estudos Avançados)

www.gabeira.com.br (Comissão de Direitos Humanos e Reconciliação Nacional)

www.nicufpe.zip.net (Núcleo de Instituições Coercitivas – UFPE – violência institucional)

www.ibgf.org.br (Instituto Brasileiro Giovanni Falcone – estudos sobre a luta à criminalidade – crime organizado)

www.inace-pe.org.br (Instituto Antônio Carlos Escobar – políticas públicas de segurança – criminalidade - violência)

www.ritla.net (Rede de Informação Tecnológica Latino-Americana – inclusão na sociedade de conhecimento – mapa da violência)

www.fraudes.org (tipificação de fraudes criminais)

www.aidpbrasil.org.br (Associação Internacional de Direito Penal)

www.direitocriminal.com.br (estudos sobre as ciências criminais)

www.ibccrim.com.br (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)

www.pucsp.br/direito  (Academia Paulista de Direito Criminal)

www.novacriminologia.com.br (estudos sobre o direito criminal)

www.iedpp.hpg.ig.com.br (Instituto de Estudos de Direito Penal e de Processo Penal)

www.forumseguranca.org.br (Fórum Brasileiro de Segurança Pública — Anuário)

www.mj.br/senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP)

www.ucamcesec.com.br (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania — Estatísticas nacionais e internacionais de segurança pública, justiça criminal, sócio-econômicas, instituições e legislação)

www.seds.al.gov.br/sistema_unico_de_seguranca_publica (Sistema Único  de Segurança Pública)

www.ssp.sp.gov.br/estatisticas (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - dados policiais)

www.isp.gov.br (Instituto de Segurança Pública do Estado de São Paulo — Conselhos Comunitários de Segurança - estatísticas — perfil dos municípios)

www.consene.rn.gov.br (Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública)

www.segurança.mtgov.br (Plano Nacional e Estadual de Segurança Pública)

www.propolicia.org.br (Instituto Pro-Polícia)

www.mj.gov.br/corde (Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas – PROVITA)

www.dpf.gov.br (Departamento de Polícia Federal-Instituto Nacional de Criminalística)

www.sbvitimologia.hpg.ig.com.br (Sociedade Brasileira de Vitimologia)

www.oei.org.br (mapa da violência dos municípios brasileiros)

www.mj.gov.br/seguranca/criminalidade.htm (mapa da criminalidade)

www.denunciar.org.br (Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos)

www.mj.gov.br/depen (Departamento Penitenciário Nacional - política penitenciária)

www.sap.sp.gov.br (Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo)

www.pc.rs.gov.br (Departamento Estadual de Investigações Criminais do Rio Grande do Sul)

www.carceraria.org.br (Pastoral Carcerária de São Paulo)

www.diplo.uol.com.br/- Loic  Wacquant (sistema carcerário)

www.dpf.gov.br/procura.htm (Departamento de Polícia Federal)

www.policia-civ.sp.gov.br (Polícia Civil do Estado de São Paulo — políticas)

www.policia-civ.sp.gov (Corregedoria da Polícia Civil — Estado de São Paulo)

www.policiamilitar.rj.gov.br/bope (Batalhão de Operações Policiais Especiais)

www.abonacional.org.br (Associação Brasileira de Ouvidores)

www.aopm.com.br (Associação dos Oficiais da Polícia Militar do ESP)

www.fbi.gov (FBI — Federal Bureau of Investigation — polícia federal dos EUA — controle da emigração brasileira — crimes listados, estatísticas do Bureau of Justice Statistics — criminalidade nos EUA)

www.cia.gov (Central Intelligence Agency — CIA — documentos históricos — direitos humanos)

www.unodc.org (United Nations Office on Drugs and Crime – Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes)

www.scm.oas.org/Reference/Portuguese/CICAD (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas)

www.congressoabp.org.br (Núcleo de Atenção Psico-Social Álcool e outras Drogas – NAPS)

www.senad.gov.br (Secretaria Nacional Antidrogas)

www.neip.info/ (Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos – NEIP – pesquisa sobre substâncias psicoativas – posicionamento ético-político)

www.restorativejustice.org (justiça restaurativa criminal)

www.ifg.org (globalização, direitos, IFG — International Forum on Globalization)

www.palmares.gov.br (Fundação Cultural Palmares – inclusão afro-brasileira)

www.pretosnovos.com.br (escravismo)

www.cimi.org.br (Ação Missionária dos Povos Indígenas)

www2.mre.gov.br (Convenção n. 169/89 da Organização Internacional do Trabalho — povos indígenas e tribais)

www.radiobras.gov.br (Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caribe – Rede Ibero-Americana pelas Liberdades Latinas)

www.acime.gov.br (Centro Nacional de Apoio ao Imigrante)

www.casadobrasil.info (Centro de Apoio ao Imigrante)

www.projetoimigrantes.com ) (Projeto Imigrantes) 

www.nossosaopaulo.com.br/Reg.SP/Barra (Escolha/ONU Refugiados - direitos dos refugiados)

www.saopaulo.sp.gov.br/CER (Comitê Estadual de Refigiados)

www.acnur.org (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR)

www.pt.wikipedia.org. (Repórteres sem Fronteiras — liberdade de imprensa)

www.abraji.org.br (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)

www.abi.org.br (Associação Brasileira de Imprensa)

www.sipiap.org (Sociedade Interamericana de Imprensa)

www.fenaj.org.br (Federação Nacional dos Jornalistas)

www.policia-civ.sp.gov.br (atestado de antecedentes criminais)

www.ssp.sp.gov.br/bo  (boletim eletrônico de ocorrências)

(vide Criança e Adolescente)

(vide Direito Internacional)

(vide Saúde)

Enciclopédias/Dicionários/Bibliotecas

www.prossiga.br/comoachar (pesquisa)

www.enciclopedia.com.br (busca por assunto)

www.britannica.com (busca alfabética e por assunto)

www.barsa.com.br (busca por assunto)

www.pt.wikipedia.org (busca por assunto)

www.uol.com.br/bibliot (busca por assunto e dicionários)

www.sciencexpress.org (American Association for the Advancement of Science)

www.jornaldaciencia.org.br (Jornal da Ciência)

www.cienciaemdia.zip.net (informações científicas em geral)

www.corpusdoportugues.org (pesquisa da língua portuguesa por palavras)

www.linguateca.pt/AC DC/ (processamento computacional do português — palavras e textos — análise lingüística)

www2.lael.pucsp.br/corpora/bp/conc/index.html (Programa de Estudos Pós-Graduados em Lingüística Aplicada e Estudos da Linguagem)

www.eduquenet.na-web.net/pagedic1c.htm (busca por assuntos — pesquisa escolar)

www.tvcultura.com.br/aloescola (vídeos de programas — conteúdo de textos brasileiros — gramática)

www.aulasweb.com (assuntos em geral de disciplinas escolares)

www.eaprender.com (pesquisa escolar)

www.guiadoscuriosos.com.br (pesquisa escolar)

www.ibge.gov.br (cidades, censos geográficos, mapas, legislação)

www.bussolaescolar.com.br/mapas.htm (pesquisa escolar)

www.aondefica.com.br (mapas, distâncias)

www.almanaque.folha.uol.com.br (textos históricos - banco de dados)

www.gramaticaonline.com.br (português, redação, dicionários)

www.linguabrasil.com.br (Instituto Euclides da Cunha — dúvidas sobre a língua portuguesa)

www.necco.ca/faq_acordo_ortografico.htm. (reforma ortográfica 01/2008)

www.hildebrando.com.br (gramática da língua portuguesa)

www.linguistica.insite.com.br (verbos, ortografia, tradutor de inglês e espanhol)

www.wikiscanner.virgil.gr (verifica a autoria das mudanças no wikipedia)

www.dominiopublico.gov.br (Ministério da Educação - acesso a obras literárias de domínio público)

www.ocwconsortium.org (projeto OCW-USP – materiais das disciplinas da universidade)

www.bn.br (Biblioteca Nacional – Acervo Digital – Biblioteca Nacional Digital)

www.periodicos.capes.gov.br (portal de periódicos da CAPES)

www.ieb.usp.br/online/index.asp (Instituto de Estudos Brasileiros – Brasiliana)

www.galica.bnf.fr (Biblioteca Nacional Francesa)

www.bartleby.com (Universidade de Colúmbia)

www.archive.org (biblioteca Portal Archive)

www.gutenberg.org/wiki/PT_Principal (e-books - voluntários)

www.livros.google.com.br (biblioteca Google)

www.worldpubliclibrary.org (site de bibliotecas)

Endereços (órgãos públicos, associações e entidades, chaves públicas)

www.listao.com.br (mapas, endereços, telefones)

www.guiasoesp.com.br (mapas, endereços, telefones)

www.rnp.br/keyserver (pesquisa de chaves de rede de servidores)

www.telelistas.net/index.aspx (endereços, telefones, nomes)

www.fonelista.com.br (busca de telefones, endereços, serviços, produtos, órgãos e empresas)

Idoso

www.mj.gov.br/sedh/cndi (Conselho Nacional dos Direitos do Idoso — Política Nacional do Idoso — resoluções — legislação)

www.conselhos.sp.gov.br (Conselho Estadual do Idoso — Política Estadual do Idoso — Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social)

www.pbh.gov.br/leidosidosos (Conselho Municipal do Idoso — São Paulo)

www.conselhos.sp.gov.br (Delegacia de Proteção ao Idoso)

www.mp.sp.gov.br (Promotoria Especial do Idoso — Ministério Público do Estado de São Paulo)

www.senado.gov.br/conleg/idoso (Centro de Documentação do Idoso — Departamento de Bibliotecas Públicas da Secretaria de Cultura — Estado de São Paulo)

www.oabsp.org.br (OAB/SP — Comissão dos Direitos do Idoso)

www.serasa.com.br (SOS Idoso, Delegacia Especial do Idoso e Disque Idoso)

www.direitodoidoso.com.br (previdência, saúde e direitos dos idosos em geral — legislação)

www.pastoraldapessoaidosa.gov.br (Pastoral da Pessoa Idosa — CNBB)

www.comciencia.br (Mapa da inclusão e exclusão social — idosos)

www.vidaintegral.com.br (terceira idade — saúde do idoso)

www.sms.rio.rj.gov.br (Grupo de Assistência Domiciliar ao Idoso — GADI)

(vide Previdência Social)

(vide Saúde)

Índices Econômicos e Sociais

www.brasil.gov.br/ind_econ/ind (governo federal, ministérios e Estados — estatísticas brasileiras)

www.camara.gov.br (índices sobre condições de vida, economia, mercado de trabalho, população, previdência social, saúde e outros — índices de entidades públicas e privadas)

www.cnm.org.br (Confederação Brasileira de Municípios — IDH — índices econômicos, populacionais e financeiros municipais)

www.dieese.org.br (Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Sócio-Econômicos — exclusão social — índices)

www.ipea.gov.br/asocial (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)

www.fipe.org.br (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas)

www.seade.gov.br (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados — pesquisas, análises e estatísticas sócio-econômicas)

www.ibge.gov.br/seculo XX/estatistica_populacionais.htm (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)

www.ibge.gov.br/estatísticas/indicadores/preços (Índices de preços)

www.fgv.br (Fundação Getúlio Vargas — Índices Gerais de Preços - Estatísticas sócio-econômicas)

www.fee.tche.br (Fundação de Economia e Estatística — Idese — indicadores sociais e econômicos)

www.portalbrasil.net/indices (indices financeiros - economia)

www.espacoacademico.com.br (texto crítico sobre indicadores sociais e planificação do desenvolvimento)

www.ipedata.gov.br (série de indicadores sociais brasileiros)

www.dpi.inpe.br (quadro comparativo de indicadores sociais brasileiros)

www.sesipr.org.br (índices sociais da indústria)

www.cni.org.br (índices econômicos da indústria brasileira)

www.iedi.org.br (Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial – IEDI)

www.inmetro.gov.br (Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade)

www.ipem.sp.gov.br (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo)

www.sobes.org.br (higiene e segurança do trabalho — estatísticas)

www.cnpq.br/serviços/estatisticas/index.htm (estatísticas econômicas — ciência e tecnologia)

www.bndes.gov.br (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — estatísticas, estudos, custos financeiros, instituições financeiras, Estados e municípios, manuais)

www.eclat.org/ (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe — desenvolvimento econômico e social)

www.cade.com.br/indice.htm (índices financeiros)

www.nossosaopaulo.org.br (índices sociais e ambientais da cidade de São Paulo)

www.nationmaster.com (estatísticas econômicas mundiais)

www.ssp.sp.gov.br/estatísticas (Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo — índices policiais)

www.isp.gov.br (Instituto de Segurança Pública do Estado de São Paulo — índices municipais)

www.webometrics.info (universidades, metodologia)

www.cebrap.org.br (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento)

www.gilbertomelo.com.br (tabelas de cálculo de correção monetária judicial)

(vide Criança e Adolescente)

Jurisprudência (acórdãos)

União e Estado de São Paulo:

www.stf.gov.br (Supremo Tribunal Federal)

www.stj.gov.br (Superior Tribunal de Justiça)

www.tst.gov.br (Tribunal Superior do Trabalho)

www.tse.gov.br (Tribunal Superior Eleitoral)

www.tsm.gov.br (Tribunal Superior Militar)

www.tcu.gov.br (Tribunal de Contas da União)

www.trf3.gov.br (Tribunal Regional Federal da 3ª Região)

www.tj.sp.gov.br (Tribunal de Justiça de São Paulo)

www.trt02.gov.br (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — sede São Paulo)

www.trt15.gov.br (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região — sede Campinas)

www.tce.gov.br (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)

Legislação (consulta)

www.planalto.gov.br (Constituição, códigos, emendas constitucionais, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, decretos, decretos-leis, projetos-de-emendas constitucionais — PECs e projetos-de-leis)

www.senado.gov.br (Constituição, emendas constitucionais, leis complementares, medidas provisórias, leis ordinárias, projetos-de-lei, decretos legislativos)

www.camara.gov.br (idem Senado)

www.presidencia.gov.br (idem Planalto)

www.mj.gov.br/snj/publicacoes/por_uma_compreensao.pdf (Ministério da Justiça — Secretarias — legislação e conceitos constitucionais)

www.al.sp.gov.br (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — legislação estadual paulista)

www.imesp.com.br (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo — Diário Oficial — publicação de leis, portarias e atos estaduais)

www.camara-sp.gov.br (legislação do município de São Paulo)

www.prefeitura.sp.org.br/dom.htm (Imprensa Oficial do Município de São Paulo — Diário Oficial do Município — publicação de leis, portarias e atos municipais)

www.interlegis.gov.br (legislação federal, estadual e municipal)

www.polis.org.br (Instituto Pólis — políticas públicas municipais e estratégias de desenvolvimento local)

www.caminholegal.com.br (tributação, legislação)

www.oabsp.org.br (Ordem dos Advogados do Brasil — Seção São Paulo — legislação e comentários)

www.neofito.com.br (legislação em geral, pareceres, artigos)

(vide Direito-consultas em geral)

Meio Ambiente

www.wilderness.org (Wildernesse Act: a primeira norma de preservação ambiental de 1964)

www.brasilescola.com/geografia/protocolo-Kyoto (protocolo de Kyoto - aquecimento global)

www.mma.gov.br  (Ministério do Meio Ambiente — políticas e legislação)

www.conama.org.br  (Conselho Nacional do Meio Ambiente — Política Nacional do Meio Ambiente — resoluções — legislação)

www.planalto.gov.br (Lei de Saneamento Básico – Lei n. 11.445/2007)

www.planalto.gov.br/CCIVIL (Lei da Biossegurança - Lei n. 11.105/2005)

www.ana.gov.br (Agência Nacional de Águas)

www.ibama.gov.br (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)

www.mananciais.org.br (campanha de preservação de manaciais)

www.socioambiental.org (Instituto Sócio-Ambiental)

www.proam.org.br (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental)

www.ambiente.sp.gov.br (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo)

www.cetesb.sp.gov.br (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental — fiscalização de fontes poluidoras e controle da qualidade do ar — licenciamento ambiental)

www.conservation.org.br (International Conservation do Brasil — preservação da biodiversidade global)

www.globeinternational.org (Globe International)

www.socioambiental.org (Globe - Organização Mundial de Legisladores para um Ambiente Equilibrado)

www.soma.ce.gov.br/cidadania (Conservação Ambiental)

www.fao.org.br (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação — meio ambiente)

www.brasilpnuma.org.br (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA)

www.wwf.org.br (Fundo Mundial para a Natureza — conservação da natureza — projetos e diagnósticos técnico-científicos)

www.decade.culture-of-peace.org (Conversações do Séc. 21 – Desenvolvimento Sustentado)

www.complusalliance.org (Aliança de Comunicadores para o Desenvolvimento Sustentável)

www.ipcc.org.br (IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudança Climática)

www.renctas.org.br (Green Belt Movement – Wangari Maathai)

www.cdfe.org/wiseuse.htm (Wise Use Movement Free)

www.ibedec.org.br (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo — consumidor e meio ambiente)

www.aprodab.org.br  (Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil)

www.nossosaopaulo.org.br (índices sociais e ambientais da cidade de São Paulo)

www.iie.com.br (Instituto Internacional de Ecologia — São Carlos-SP)

www.iiega.org.br (Instituto Internacional de Ecologia e Gerenciamento Ambiental)

www.ecoeacao.com.br ( Eco & Ação – Ecologia e Responsabilidade)

www.sbpcnet.org.br/tietevivo/comite  (Instituto de Física da USP e Secretaria Regional da SBPC)

www.econ.fea.usp/nesa (Núcleo de Economia Socioambiental da Faculdade de Administração e Economia da USP)

www.projetomariadebarro.org.br (Projeto Maria de Barro)

www.ecocentro.org/ (Instituto de Permacultura e Ecovilas do Cerrado – IPEC)

www.institutoterra.org.br (Instituto Terra de Preservação Ambiental)

www.biota.org.br (Programa Biota/Fapesp)

www.biomundo.com.br (SOS Natureza — ecologia)

www.iea.usp.br (Instituto de Estudos Avançados da USP)

www.eca.usp.br/emalta (leis ambientais e crimes)

www.socioambiental (defesa dos direitos coletivos e difusos relativos ao meio-ambiente)

www.planalto.gov.br.CCIVIL (Código Florestal – Lei n. 4.771/1965)

www.institutoterra.org (Instituto Terra — mata atlântica)

www.iniciativaverde.org.br (Iniciativa Verde)

www.oficinadocarbono.com.br (créditos)

www.amigosdaterra.org.br (Amigos da Terra)

www.sosmatatlantica (proteção da mata atlântica)

www.aliancamataatlantica.org.br (proteção da mata atlântica brasileira)

www.mataciliar.org.br (Associação Mata Ciliar)

www.greenpeace.org.br ( tóxicos, energia nuclear, clima, Amazônia, oceanos, transgênicos)

www.jornaldomeioambiente.com.br (REBIA — Rede Brasileira de Informação Ambiental)

www.geoma.Incc.br (Rede Temática de Pesquisa em Modelagem Ambiental da Amazônia)

www.ipam.org.br (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia)

www.inpa.gov.br (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia)

www.imazon.org.br (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia)

www.suframa.gov.br/cba (Centro de Biotecnologia da Amazônia)

www.ider.org.br (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Energias Renováveis)

www.funbio.org.br (Fundo Brasileiro para a Biodiversidade)

www.agenciabrasil.gov.br (Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade)

www.cites.org.br (Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas)

www.cemas.org.br (Centro de Manejo de Animais Silvestres)

www.renctas.org.br (Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres)

www.baleiajubarte.com.br  (Instituto Baleia Jubarte – SOS Abrolhos)

www.grupos.com.br (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico)

www.ambienteemfoco.com.br (Aliança pelo Planeta)

www.acendebrasil.com.br (Instituto Acende Brasil)

www.underground.com (clima, mapas)

www.aultimaarcadenoe.com (programa ambiental)

www.cptec.inpe.br (Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos — satélite — poluição — queimadas — mudanças climáticas — projetos — meteorologia)

www.inpe.br (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (satélite – Amazonas – queimadas)

(vide Direito do Consumidor)

(vide Direito Internacional)

Orçamento - Tributação - Administração Pública

www.planejamento.gov.br (Ministério do Planejamento — orçamentos públicos federais -dotações)

www.receita.fazenda.gov.br (Receita Federal — orçamento-dotações)

www.planejamento.gov.br (DRU — Desvinculação das Receitas Federais)

www.camara.gov.br/cmo (Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional — Plano Plurianual — diretrizes orçamentárias — orçamento anual — créditos adicionais — planos e programas nacionais, regionais e setoriais — acompanhamento e fiscalização orçamentária)

www.stn.fazenda.gov.br (Plano Plurianual de Investimentos – PPA  - SIAFI)

www.stn.fazenda.gov.br (Lei Orçamentária Anual – LOA)

www.mj.gov.br/sde (Secretaria de Direito Econômico — Ministério da Justiça)

www.planejamento.gov.br/orcamento (Secretaria de Orçamento e Finanças — Ministério do Planejamento)

www.cgu.gov.br (Controladoria Geral da União — Portal Transparência — acompanhamento da execução financeira dos programas do governo federal — dados dos Ministérios — auditoria, fiscalização e consulta a convênios)

www.tcu.gov.br (Tribunal de Contas da União — Fundo Nacional de Assistência Social)

www.tce.sp.gov.br (Tribunal de Contas do ESP — Fundo Estadual e Municipal de Assistência Social - São Paulo)

www.uel.br/proaf/informaçoes/orcamento (orçamento da assistência social)

www.tcu.gov.br/institucional/competencias/fundos (FPE-Fundo de Participação dos Estados – Fundo de Participação dos Municípios – Fundo de Participação da Exportação)

www.sebrae.ba.gov.br/arquivos/manual (Orientação básica sobre aplicação de recursos e prestação de contas de convênios)

www.gv.br/setor publico (Economia do Setor Público do Brasil)

www.pfe.fazenda.sp.gov.br (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo — posto fiscal eletrônico)

www.tesouro.fazenda.gov.br/siaf (Siafi — Sistema Integrado de Administração Financeira — governo federal)

www.admin.servidorpublico.net (Sigeo – Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária – disponível na biblioteca da Assembléia Legislativa ESP)

www.portalsiafem-sef.sp.gov.br (Siafem- Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios)

www.portaldatransparencia.gov.br (despesas do governo federal)

www.inesc.org.br (gasto social – políticas públicas)

www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/maio2005 (gastos sociais do governo federal entre 2.001 e 2.004)

www.pregao.sp.gov.br (Secretaria de Gestão Pública — licitações — índices de preços — legislação)

www.serpro.gov.br (Instituto Conip — tecnologia da informação na gestão pública)

www.ciberamerica.org (Centro Latino Americano de Administração e Desenvolvimento – reforma do Estado)

www.fundap.sp.gov.br/publicacoes/cadernos,cad22 (Programa Estadual de Desestatização – ESP (licitações e privatizações)

www.desburocratizar.org.br (Instituto Hélio Beltrão – administração pública)

www.ibqp.org.br (Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade-IBQP – Global Entrepreurship Monitor-GEM)

www.inqj.org.br (Instituto Nacional da Qualidade Judiciária)

www.seade.gov.br (Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados)

www.redegoverno.gov.br (sistema financeiro, governo, economia e finanças — informações sobre o uso de recursos públicos federais)

www.cnm.org.br (Confederação Nacional de Municípios — contas de finanças municipais – gestão  municipal)

www.cnm.org.br (Índice de Responsabilidade Fiscal e Social)

www.abop.org.br (Associação Brasileira de Orçamento Público)